De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I. Revelar fato ou circunstância de que tem
ciência em razão das atribuições e que
deva permanecer em segredo.
II. Negar publicidade aos atos oficiais.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao
conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou
serviço.
V. Deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo.
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