A A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, ficando sob a responsabilidade do Presidente a nomeação, exoneração e demais atos administrativos da Câmara.
B As sessões ordinárias serão trimestrais.
C Os vencimentos dos cargos da Câmara não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
D As representações da Câmara, dirigidas aos Poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente e os papéis do expediente comum pelo Secretário.