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#2757886

Com relação à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa CORRETA. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  • Emenda à Lei Orgânica, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções e Leis Complementares.
  • Ordem de Serviço, Portaria, Despacho, Memorando e Ofício.
  • Licença Maternidade, Licença Gala, Circular, Apostila e Carta.
  • Concessão de Férias, Licença Prêmio, Embargo, Alvará e Executivo Fiscal.
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