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#1992551

O agente que realiza apropriação indébita por apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, tem sua pena aumentada em um terço, nos termos do Código Penal, quando recebeu a coisa em:

  • promessa de recompensa
  • depósito necessário
  • recebimento de tesouro
  • participação de coisa achada
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