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FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Legislação Federal 3 Matemática 4 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2498948
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Improcedência Liminar do Pedido
2019 FAEPESUL CRC-SC
Advogado

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ao se deparar com o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, deverá:

  • Suspender a ação.
  • Julgar liminarmente improcedente o pedido.
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito.
  • Indeferir a Petição Inicial.
  • Extinguir o processo com resolução de mérito, após a citação do réu.
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