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FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2637018
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de São João Batista, Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município
2017 FAEPESUL Prefeitura de São João Batista - SC
Advogado

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

  • É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
  • É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação
  • É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.
  • É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
  • É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.
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