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FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2637014
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de São João Batista, Lei Orgânica do Município de São João Batista
2017 FAEPESUL Prefeitura de São João Batista - SC
Advogado

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

  • Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
  • Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.
  • Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.
  • Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
  • Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
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