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#2550033

Não depende de lei em sentido estrito: 

  • A atualização do valor monetário da base de cálculo.
  • A concessão de isenção, anistia ou remissão.
  • A extinção de tributos.
  • A comunicação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária.
  • A concessão de isenções heterônomas.
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