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#2549983

É vedado à União:

  • Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
  • Cobrar taxas em razão do poder de polícia.
  • Instituir empréstimo compulsório.
  • Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.
  • Nenhuma está correta.
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