A Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
B As pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União somente poderão ser partes em processo que tramita nos Juizados Especiais quando seus representantes estiverem dotados de procuração específica.
C Nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
D Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, não poderá ser representado por preposto credenciado.