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FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2889178
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2008 FAE TJ-PR
Juiz

Sobre o procedimento relativo ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n° 11.343/06, assinale a alternativa correta:

  • O procedimento exige a realização de dois interrogatórios.
  • Oferecida a denúncia, o réu será intimado para interrogatório, devendo oferecer após este ato, em três dias, defesa prévia.
  • Depois de recebida a denúncia e citado o réu, este deve apresentar defesa preliminar em dez dias.
  • Oferecida a denúncia, o réu será notificado para apresentar defesa prévia em dez dias.
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