A equilíbrio entre receitas e despesas.
B critérios e forma de limitação de empenho.
C o atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.