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#3408086

Em caso de viagem envolvendo criança e adolescente menor de 16 anos, desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis, a expressa autorização judicial será exigida quando

  • viajar fora da comarca onde reside
  • tratar-se de comarca contigua à da residência
  • estiver acompanhado(a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente.
  • ocorrer na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
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