Em virtude de sua magnitude enquanto fenômeno social, o esporte necessita de um certo grau de
regulamentação específica, que exige intervenção do Estado. Por esta razão, dentre vários motivos,
a legislação esportiva se funda para designar as finalidades da atividade esportiva de uma nação. No
Brasil, podemos observar a presença de algumas grandes leis do esporte, que visam delimitar as
funções e atuar na regulamentação do esporte, dentro da estrutura do Estado brasileiro. Publicada na
década de 1940, considera-se como a primeira legislação esportiva oficial do Brasil o Decreto-Lei
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