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#3276853

Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual, o consumidor exercerá o direito de 

  • receber, de imediato e monetariamente atualizados, os valores eventualmente pagos, a qualquer título.
  • receber, num prazo não superior a 30 dias e monetariamente atualizados, os valores eventualmente pagos, a qualquer título.
  • receber, num prazo não superior a 30 dias e monetariamente atualizados, 50% dos valores eventualmente pagos, a qualquer título.
  • receber, de imediato e monetariamente atualizados, 70% dos valores eventualmente pagos, a qualquer título.
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