A órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo vedada a participação da iniciativa privada.
B órgãos exclusivos da esfera federal e, em situações excepcionais, por instituições públicas, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sendo incluída a participação da iniciativa privada.
C órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
D órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelos respectivos Poderes Públicos, sendo incluídas, em casos excepcionais, as instituições da esfera federal e vedada a participação da iniciativa privada.