A em que for paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os membros do Congresso Nacional, e seus próprios Ministros.
B quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, ou um dos Tribunais Regionais Federais.
C quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior Eleitoral, ou um dos Tribunais Regionais Federais.
D em que for paciente o Procurador-Geral da República.
E em que for paciente o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça.