A determina a existência de vários orçamentos para cada um dos entes federados com a finalidade de se obterem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
B delimita que o exercício financeiro orçamentário coincidirá com o exercício civil.
C determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
D determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas públicas.
E delimita que as receitas e despesas contidas na LOA sejam registradas pelo seu valor total líquido.