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FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Estatística

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Constitucional 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Noções de Informática 1 Português 5
#1744933
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2020 FADESP UEPA
Técnico de Nível Superior Administração +

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

  • universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
  • atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
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