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FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 8 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 2 Direito do Trabalho 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 6 Noções de Informática 1 Português 5
#1744934
Direito Constitucional: Educação, Cultura e Desporto, Ordem Social
2020 FADESP UEPA
Técnico de Nível Superior Administração +

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

  • qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
  • esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
  • o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
  • o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.
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