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#1679185

No que se refere ao pagamento de diárias, com base na Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, é correto afirmar que

  • a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
  • as diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.
  • não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário no arbitramento das diárias.
  • cabe concessão de diárias ao servidor, mesmo quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo.
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