De acordo com a Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis, a forma de provimento na qual se dá o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos da aposentadoria, é denominada
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