A a situação do adolescente em conflito com a lei restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, daí a necessidade de uma intervenção específica das instituições do sistema de garantia de direitos.
B a política de aplicação das medidas socioeducativas não pode estar isolada das demais políticas públicas.
C se deve observar, em casos excepcionais, o devido processo legal para o adolescente acusado de prática de ato infracional.
D a população em geral precisa ser conscientizada sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo o caráter assistencialista e coercitivo das medidas socioeducativas.