O Estatuto da Igualdade Racial, estabelecido pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, considera
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem
nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em
igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político,
econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, como sendo
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