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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10
#1713340
Legislação Federal: Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
2019 FADESP Prefeitura de Marabá - PA
Procurador Municipal

Segundo o Código Mineração (Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967) são partes integrantes da mina:

  • os animais e veículos empregados no serviço.
  • as servidões indispensáveis ao exercício da lavra, se registradas no Cartório de Registro de Imóveis onde se localiza a mina.
  • os edifícios, construções, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, mesmo que este seja realizado fora da área de concessão da mina.
  • as provisões necessárias aos trabalhos da lavra, limitadas ao necessário para um período de 20 (vinte) dias.
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