Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10
A empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a
prestar à contratante serviços determinados e específicos. Não se configura vínculo empregatício entre
os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a
empresa contratante. Neste passo, contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com
empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Caso a empresa prestadora de serviços
a terceiros não pague salários aos seus trabalhadores no período em que ocorrer a prestação de
serviços para a contratante, a responsabilidade da empresa contratante será
