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#1841281

Sobre a Resolução nº. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, considere as afirmativas a seguir.

I. A data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI não será inferior a trinta dias.

II. Haverá prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

III. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.


Está correto o que se afirma em 

  • I e II.
  • I e III.
  • II e III.
  • I, II e III.
  • II.
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