A a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
B o servidor não pode responder penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C o processo disciplinar é conduzido por uma comissão de cinco servidores.
D o afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.
E a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral, durante o período de até dois anos.