A no âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
B a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
C o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
D observando os limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito pode realizar o repasse financeiro em menor proporção do que aquela fixada na Lei Orçamentária, não importando em crime de responsabilidade, conforme disposição expressa constitucional.