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De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 6462/2002, é/são objetivo(s) da Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação

  • os direitos fundamentais da pessoa humana.
  • a preservação, conservação e uso sustentável dos recursos da biodiversidade.
  • a imposição ao agressor de reparar o dano causado.
  • assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade dos recursos naturais da flora, na medida de suas necessidades e em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
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