O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662 de 7 de junho de 1993,
segundo a qual somente poderão exercer a profissão os profissionais possuidores de diploma em curso
de graduação em serviço social, além da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. A lei
estabelece competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. São atribuições privativas do
assistente social
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