A no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pelas respectivas secretarias de saúde ou órgão equivalente; no âmbito dos municípios, pelas respectivas secretarias de saúde ou órgãos equivalentes.
B no âmbito da União, pelo Ministério da Previdência; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pelas respectivas secretarias de saúde ou órgãos equivalentes; no âmbito dos municípios, pelas secretarias próximas à área da saúde ou por órgãos equivalentes.
C no âmbito da União, pelo Ministério da Seguridade Social; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pelas respectivas secretarias de saúde ou órgãos equivalentes; no âmbito dos municípios, pelas respectivas secretarias de seguridade social ou órgãos equivalentes.
D no âmbito da União, pelo Ministério da Previdência; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pelas respectivas secretarias de previdência ou órgãos equivalentes; no âmbito dos municípios, pelas respectivas secretarias de previdência ou órgãos equivalentes.
E no âmbito da União, pelo Ministério da Assistência Social; no âmbito dos estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Assistência Social pelas respectivas secretarias de assistência social ou órgãos equivalentes; no âmbito dos municípios, pelas respectivas secretarias de assistência social ou órgãos equivalentes.