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FADESP - 2017 - COSANPA - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 13 Administração de Recursos Materiais 2 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Financeiro 1 Direito do Trabalho 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 2 Engenharia Civil 2 Geografia 1 Gestão de Pessoas 2 História 1 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2347952
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Princípios Orçamentários
2017 FADESP COSANPA
Administrador

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio

  • está previsto no art. 5° da Lei n° 4.320, de 1964.
  • estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
  • preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
  • veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
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