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FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 3 Português 10
#2553904
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2017 FADESP Câmara de Capanema - PA
Procurador Jurídico

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

  • a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.
  • a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade
  • a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.
  • a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.
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