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#2800493

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

  • a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.
  • a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais.
  • a proteção em face da automação, na forma da lei.
  • o repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.
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