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FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 16 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 10
#2800120
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Peculato
2012 FADESP MPE-PA
Analista Jurídico

Ocorre o crime de peculato quando o servidor público

  • reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
  • falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro
  • falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
  • apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
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