Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 8
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 4
Legislação do Ministério Público 16
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Português 10
Ocorre exclusão de ilicitude quando o crime é praticado;
