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#2768423

No que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar que

  • a lei brasileira admite que a Administração Pública realize contrato verbal com particulares, dispensando, pois, a forma escrita em determinadas circunstâncias.
  • são lícitas as cláusulas exorbitantes que permitem à Administração alterar unilateralmente o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do pactuado.
  • chama-se comutativo o contrato administrativo que estipula compensações recíprocas e equivalentes entre as partes, e oneroso, aquele remunerado na forma convencionada.
  • os contratos administrativos não são celebradosintuitu personae, de forma que a parte contratada poderá ser livremente alterada ou transferida, de acordo com o interesse público.
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