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#1964381

No que concerne às disposições de nosso ordenamento jurídico quanto à sentença e à coisa julgada,

  • a sentença necessariamente extingue o processo.
  • a ação rescisória rescinde a sentença e os atos internos do processo rescindendo.
  • a renúncia extingue o processo sem julgamento do mérito.
  • a declaração incidental só fará coisa julgada quando resolvida por sentença.
  • o prazo para ingresso da ação rescisória é de 5 (cinco) anos, prazo esse decadencial.
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