Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na
Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica,
o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão
normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício
do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
