A Define as Boas Práticas aplicáveis aos serviços de alimentação, visando assegurar condições higiênico-sanitárias adequadas ao preparo e à oferta de alimentos ao consumidor.
B Dispõe sobre normas de comercialização de alimentos in natura em feiras livres e mercados públicos.
C Estabelece critérios técnicos voltados apenas à fiscalização sanitária de indústrias de grande porte.
D Regulamenta exclusivamente a produção industrial de alimentos embalados, com foco na rotulagem nutricional.
E Regulamenta exclusivamente o transporte e a distribuição de alimentos prontos para consumo.