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#2636874

Sobre o ISS é correto afirmar:

  • Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.
  • Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.
  • Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.
  • Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.
  • Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.
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