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FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Consultor Jurídico

Foram encontradas 38 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 1 Português 13
#2330545
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2016 FACET Concursos Prefeitura de Marcação - PB
Consultor Jurídico

Segundo a CRFB, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos é uma competência:

  • comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • concorrente da União e Estados-Membros.
  • concorrente dos Estados e Municípios.
  • exclusiva da União.
  • privativa dos Municípios.
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