A Lei Orgânica de Arapongas determina que
a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal, diante de indícios de
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma
de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, incumbe solicitar à
autoridade governamental responsável que, preste
os esclarecimentos necessários. Assinale a
alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei
Orgânica Municipal que tratam da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária:
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