A Os livros obrigatórios de escrituração comercial efiscal e os comprovantes dos lançamentos nelesefetuados serão conservados até que ocorra adecadência dos créditos tributários decorrentes dasoperações a que se refiram.
B Os tabeliães, escrivães e demais serventuários deofício somente prestarão informações sobre os bens,atividades ou negócios de terceiros medianterequisição de autoridade judiciária no interesse dajustiça.
C É vedada a divulgação de informações, por parteda Fazenda Pública, relativas a inscrições na dívidaativa, parcelamento e moratória.
D A Fazenda Pública da União e as dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios prestar-se-ãomutuamente assistência para a fiscalização dostributos respectivos e permuta de informações, naforma estabelecida, em caráter geral ou específico,por lei ou convênio.