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#2878368

Segundo o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra:

  • É responsável pelos impostos devidos até 30 dias após o ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.
  • Não é responsável pelos tributos devidos.
  • É responsável pelos impostos e taxas devidos até o dia do ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.
  • É responsável pelos tributos devidos até a data do ato que resultou na fusão, transformação ou incorporação.
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