A Os direitos constantes do catálogo dos direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.
B Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.
C Os princípios do direito adquirido é instituto típico do direito privado, não se aplicando as relações regidas pelo direito público.
D No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.