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#1963956

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

  • Enquadramento do grau de insalubridade.
  • Salário mínimo.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Repouso semanal remunerado.
  • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
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