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EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 3 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2690393
Direito do Trabalho: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2016 EXATUS Ceron - RO
Direito

No que tange ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao FGTS, é correto afirmar: 

  • A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
  • É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
  • A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS, bem como a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT.
  • A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade previstana CLT é meramente econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.
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