A A coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.
B O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.
C O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.
D O Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.